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Pareceres JurídicosPROJETO DE LEI Nº 4168/2021 (CRISTIANISMO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL)#CRENÇA, #DIREITO RELIGIOSO, #DIREITOS HUMANOS
Pareceres JurídicosSOBRE A RESOLUÇÃO Nº 07/2023, DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (CFP)#LAICIDADE COLABORATIVA, #LIBERDADE RELIGIOSA
