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Pareceres JurídicosSOBRE A DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2100122-55.2021.8.26.0000, QUE VISOU IMPUGNAR NORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO FERREIRA#DIREITOS HUMANOS, #LAICIDADE COLABORATIVA, #LIBERDADE RELIGIOSA
