Trata-se, incialmente, de uma ação de indenização por danos morais, que foi proposta pela jornalista Madeleine de Freitas Lacsko, em desfavor de Rebecca Perucio Gaia, influenciadora transexual de redes sociais. A autora foi chamada de racista e transfóbica porque, ao responder um comentário da ré, usou o termo “cara”.
Desse modo, em razão da relevância do caso e da observação da questão das liberdades fundamentais, o Grupo de Estudos Constitucionais e Legislativos do IBDR vem se manifestar por meio de PARECER, por não concordar com a segunda decisão.