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Pareceres JurídicosMANIFESTAR-SE ACERCA DO USO DE TRAJE DE NOSSA SENHORA APARECIDA PELA TRANS BRASILEIRA EM CONCURSO MISS INTERNATIONAL QUEEN 2022#DIREITOS FUNDAMENTAIS, #LIBERDADE EXPRESSÃO, #LIBERDADE RELIGIOSA
Notas PúblicasNOTA DE REPÚDIO – À FALA DE MÁRCIA TIBURI CONTRA AS IGREJAS#DIREITOS FUNDAMENTAIS, #DIREITOS HUMANOS, #NOTA REPÚDIO
Pareceres JurídicosREFERENTE AO ACÓRDÃO DO TJ/SP EM RECURSO INONIMADO, QUE ACOMPANHA VOTO Nº 679, DO RELATOR#DIREITOS FUNDAMENTAIS, #LAICIDADE COLABORATIVA, #LIBERDADE DE CULTO
Pareceres JurídicosSOBRE O DECRETO DO RACISMO RELIGIOSO NO BRASIL#DIREITOS FUNDAMENTAIS, #LIBERDADE RELIGIÃO, #LIBERDADE RELIGIOSA
Pareceres JurídicosA RESPEITO DE ALEGADA ILEGITIMIDADE NA ATUAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA KARLA CIBELE#ABORTO, #DIREITOS FUNDAMENTAIS, #DIREITOS HUMANOS
Pareceres JurídicosPERSEGUIÇÃO RELIGIOSA NA NICARÁGUA#DIREITO RELIGIOSO, #DIREITOS FUNDAMENTAIS, #DIREITOS HUMANOS
