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Pareceres JurídicosSOBRE A PROPOSTA DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL#CÓDIGO CIVIL, #DIREITOS HUMANOS, #MORAL
Pareceres JurídicosSOBRE PL QUE VISA REGULAR O TEXTO DA BÍBLIA SAGRADA#DIREITO RELIGIOSO, #LAICIDADE COLABORATIVA, #LIBERDADE RELIGIOSA
Pareceres JurídicosSOBRE A PEC 5/2023 QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL, VERSANDO SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA#IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, #LIBERDADE RELIGIOSA, #PEC
