O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade de n. 2030657-56.2021.8.26.0000, em decisão de 06 de outubro de 2021, declarou a inconstitucionalidade de trechos da Resolução n. 105, de 05 de maio de 2010, da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra.
O tema é de grande relevância, pois intersecciona questões jurídicas e sociais sensíveis e presentes fortemente na sociedade brasileira em nossos dias, como a liberdade religiosa e de crença e o laicidade estatal.