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Pareceres Jurídicossobre interrupção da distribuição de materiais religiosos e devocionais a servidores da PRF e a órgãos do sistema de Segurança Pública#DIREITOS HUMANOS, #LIBERDADE, #LIBERDADE RELIGIOSA
Pareceres JurídicosSOBRE PL QUE QUE REGULAMENTA CAPELANIA EM SAPUCAIA DO SUL/RS#LAICIDADE COLABORATIVA, #LIBERDADE RELIGIOSA
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Pareceres JurídicosSOBRE O OCORRIDO COM O COLÉGIO RECANTO DO ESPÍRITO SANTO#EDUCAÇÃO CONFESSIONAL, #LIBERDADE CRENÇA, #LIBERDADE RELIGIOSA
Pareceres JurídicosSOBRE VACINAÇÃO INFANTIL COM IMUNIZANTE DA COVID-19#DIREITOS HUMANOS, #LIBERDADE CRENÇA, #LIBERDADE RELIGIOSA
Notas PúblicasNOTA DE APOIO AO DR. LEONARDO GIRUNDI PARA A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE LIBERDADE RELIGIOSA DA OAB/SP#COMISSAO OAB, #LIBERDADE RELIGIOSA, #NOTA APOIO
Pareceres JurídicosSOBRE O DECRETO Nº 51.460, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, DO ESTADO DE PERNAMBUCO#DIREITOS FUNDAMENTAIS, #LIBERDADE RELIGIOSA
