O teor do Parecer, à luz do nosso entendimento, está deveras equivocado neste ponto, por ir de encontro aos direitos e garantias constitucionais da liberdade religiosa, do modelo da laicidade colaborativa brasileira, da prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares, de internação coletiva, bem como por limitar, indevidamente, frise-se, a competência legislativa local e suplementar da vereadora, consoante demonstraremos com os fundamentos a seguir.