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Pareceres JurídicosSOBRE A PORTARIA DO IFRO/MT QUE PROIBIU A PRÁTICA DE CULTOS RELIGIOSOS NO CAMPUS CUIABÁ#LAICIDADE COLABORATIVA, #LIBERDADE DE CULTO, #LIBERDADE RELIGIOSA
Pareceres JurídicosSOBRE A SENTENÇA QUE CONDENOU O PASTOR AIJALON HELENO BERTO FLORENCIO#DISCURSO DE ODIO, #LIBERDADE EXPRESSÃO, #LIBERDADE RELIGIOSA
Pareceres JurídicosSOBRE MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE POSSIBILITARIA A PARTICIPAÇÃO DO APENADO EM CULTOS RELIGIOSOS.#DIREITOS HUMANOS, #LIBERDADE CRENÇA, #LIBERDADE RELIGIOSA
