A reclamação, típica demanda de fundamentação vinculada, consiste na via adequada para garantir autoridade e a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, conforme a redação do art. 102, I, “l”, da Constituição da República, do art. 988 do CPC e do art. 156 do RISTF, com previsão expressa de seu cabimento para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.