Trata-se da situação do amicus curiae nos autos da ADPF n. 442, cujo objeto da ADPF: O DIREITO À INVIOLABILIDADE DA VIDA. Sendo objeto do MS ato praticado pela autoridade impetrada, que fere o Princípio da isonomia, o Princípio da Publicidade, o Princípio da oralidade e fulcralmente o Princípio do devido processo legal.