O Grupo de Estudos Constitucionais e Legislativos (GECL) do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), organização com status consultivo especial perante o Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ECOSOC/ONU) desde 29 de julho de 2025, vem, respeitosamente, por meio de seus membros e seu líder abaixo assinados, emitir parecer em face do Parecer CNE/CEB nº 1/2026 (Processo nº 23000.048617/2025-78), aprovado pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação em 29 de janeiro de 2026, que estabelece diretrizes para o credenciamento de instituições aptas a oferecer atividades de trabalho remunerado ou voluntário para estudantes de Ensino Médio.