DA ADPF 1141 E DA RELEVÂNCIA DO TEMA
O caso em cerne é altamente relevante pois está intimamente ligado à proteção da vida, da dignidade da pessoa humana e dos direitos do nascituro, além das liberdades civis fundamentais religiosa, consciência e profissional. A irrestrita e incontrolada atuação de métodos interruptivos da vida humana na gestação, em especial a condição protegida pela Resolução do Conselho Federal de Medicina ora combatida no presente feito, trará consequências irremediáveis a sociedade e a toda nação brasileira, como restará mais bem demonstrado a seguir.
O objetivo da intervenção de terceiro especial é proporcionar a participação efetiva de diversos setores da sociedade, devidamente representados, nos debates que porventura venham a ser tratados por ação do Ministério Público. Isto posto, diante da relevância da matéria e da repercussão dos casos, tem-se preenchido o pressuposto legal para o conhecimento da petição de habilitação ao processo.