Dentro do arcabouço jurídico brasileiro, quais normas penais ou de proteção aos direitos humanos são mais brandas do que para a proteção animal e ambiental, apontando para uma falta de reconhecimento da importância da dignidade do ser humano em nossa legislação?
O presente parecer visa, portanto, esclarecer a importância do Princípio da Dignidade Humana para o ordenamento jurídico brasileiro – e à civilização ocidental como um todo –, a fim de, então, demonstrar como o Poder Legislativo, ao falhar em sua apreciação de tal princípio no momento de elaboração das normas pátrias, expõe à risco todo o progresso que alcançamos enquanto sociedade.