O projeto de lei segue a tramitação ordinária e está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para emissão de parecer até a data de 01.10.2021.
Apesar da justificativa para aprovação do projeto de lei, entendemos que, além de sua inconstitucionalidade, está em discordância com o Acordo firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008 e, promulgado pelo decreto n. 7.107/2010.