O Grupo de Estudos Constitucionais e Legislativos (GECL) do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) emitiu parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 1.279/2026, de autoria do Deputado Federal Vicentinho (PT-SP), sob relatoria da Deputada Federal Juliana Cardoso (PT-SP).
A proposta pretende alterar a Lei do Sistema Nacional de Cultura e a Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo regras sobre a isonomia e a vedação à diferenciação de tratamento no apoio estatal a eventos de natureza religiosa.
O parecer examina as implicações constitucionais da proposta, especialmente quanto à liberdade religiosa, à igualdade de tratamento entre as diferentes confissões e aos limites da atuação estatal, à luz do modelo brasileiro de laicidade colaborativa.
Confira o parecer completo no PDF abaixo.