O projeto de Lei nº 26/2019, de autoria da Deputada Luciana Krebs Genro, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos Boletins de Ocorrência e nos Termos Circunstanciados emitidos por autoridades policiais do Estado do Rio Grande do Sul.
O teor do PL traz uma definição aleatória sobre o significado desses termos, e os coloca como campos obrigatórios para estarem presentes nos Boletins de Ocorrência e Termos Circunstanciados. Além disso, também altera a estrutura das delegacias de polícia para que tenham, em local público, as definições de “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social”.