PARECER | sobre nota de repúdio assinada pela União Nacional LGBT, e outras entidades, que se opõem ao Projeto de Lei nº 194/2021 de autoria do Vereador Pastor Diego

O Grupo de Estudos Constitucionais e Legislativos (GECL) do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), vem, respeitosamente, por meio dos seus líderes abaixo assinados, ante a nota de repúdio assinada pela União Nacional LGBT, e outras entidades, que se opõem ao Projeto de Lei nº 194/2021 de autoria do Vereador Pastor Diego, da Câmara Municipal de Aracaju; emitir PARECER, a fim de contribuir para o debate acerca do tema.

1. CASUÍSTICA

Trata-se do Projeto de Lei nº 194/2021 de autoria do Vereador Pastor Diego, da Câmara Municipal de Aracaju, que dispõe sobre as diretrizes gerais de proteção e garantia do direito fundamental à liberdade de crença e liberdade religiosa no âmbito do município de Aracaju. O PL foi aprovado na Comissão de Justiça e Redação no dia 31 de agosto, e deve seguir para votação em plenário. Descontentes com o PL, a União Nacional LGBT, a União de Negros e Negras pela Igualdade, a Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil, ASTRA- Direitos Humanos e Cidadania LGBT, Grupo Afro Cultural Axé Kizomba, Associação de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros, bem como outras entidades, emitiram uma nota de repúdio visando barrar o Projeto de Lei, por entender que ele vai, supostamente, legitimar discursos de ódio e perseguições.