NOTA SOBRE SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR IBDR E PARLAMENTARES PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Após julgamento da ADPF nº 811, em que o STF, por 9 a 2, permitiu que os prefeitos e governadores, por meio de simples decretos, possam proibir a liberdade de culto, o IBDR solicitou audiência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA para tratar de questões envolvendo violações à liberdade religiosa e de culto no Brasil em tempos de pandemia.

O pedido de instauração de audiência à Comissão Temática de Liberdade de Expressão, em particular, de liberdade religiosa, solicitado pelo IBDR, vice-líder do governo e frente parlamenta mista em defesa dos direitos humanos e justiça social, visava apresentar, com mais detalhes e informações, a situação das liberdades no contexto da pandemia de Covid19, especialmente as liberdades de expressão, religiosa e de culto.